11/10/2016 – A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) está apurando dois casos de empresas do setor petrolífero que apresentaram comportamento atípico de preço de venda de petróleo, também chamado preço de referência, coincidindo com o preço mínimo. Os casos estão sendo analisados pela área técnica da agência, mas ainda não há conclusões, disse hoje (10), no Rio de Janeiro, o diretor da ANP, Waldyr Barroso, após audiência pública que debateu a revisão no cálculo dos royalties de petróleo pagos à União, aos estados e municípios.
Os processos foram abertos há quatro meses e estão na fase de instrução, sem prazo de conclusão. Barros advertiu que o fato de estar sendo investigada não significa que a empresa esteja fazendo um ato errado. “A gente só pode afirmar isso após apuração e dado ampla defesa contraditória”.
O diretor da ANP informou que, de acordo com a legislação em vigor no país, para o recolhimento dos royalties sobre o petróleo produzido é usado o valor maior entre o preço de venda e o preço mínimo. “A gente sempre utiliza o maior que, em linhas gerais, é o preço de venda, que reflete um preço acima do preço mínimo”. O que ocorreu, disse, é que, a partir de um determinado momento, “isso se igualou”. De acordo com a Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), isso ocorreu desde 2013. Até essa data, o preço de venda sempre foi maior que o preço mínimo.
Barroso explicou que a análise em curso pode determinar se aquele produto está sendo comercializado pelo preço que consta da nota ou se esse preço está sendo subavaliado. “É isso que está sendo apurado”. Hoje, a ANP não tem acesso às notas fiscais das transações efetuadas pelas empresas petrolíferas para terceiros e defende que haja uma regra que torne isso uma obrigação. “O valor tem que ter um correspondente registro na empresa. Se isso acontecer, a ANP entende que a situação está OK. O problema é que a gente não tem essa informação”. A empresa terá de explicar a destinação do óleo vendido e, caso fique confirmada a irregularidade, a empresa sofrerá penalidades. “Esse valor tem de aparecer”.
Na avaliação do secretário executivo de Exploração e Produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães, enquanto não for constatado algo irregular, a ANP “não pode punir todo mundo de forma preventiva”, por meio do aumento do preço mínimo, “como se isso fosse resolver o problema”. Ele disse que não é lícito a ANP querer ver nota fiscal de terceiras empresas, referente a negócios centrados em outro país.
Royalties
O debateu sobre a revisão no cálculo dos royalties de petróleo pagos à União, aos estados e municípios gerou polêmica na audiência pública. Os estudos da ANP em relação à resolução sobre a correção no cálculo dos royalties mostram que a variação dos preços mínimos ficava, em média, em 6%. “Isso não quer dizer que eu vou ter aumento do repasse para estados e municípios, porque o preço de venda ia ficar acima. A resolução era inócua”, disse Barroso. O processo de revisão foi iniciado em 2015, mas acabou suspenso no início deste ano pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Ele diz que, na prática, não teria muita variação, embora o IBP assegure que a revisão geraria aumento da arrecadação de R$ 2,2 bilhões, tomando por base os preços médios do ano passado.
O IBP estima que a revisão aumentará em cerca de 6,5% o pagamento de royalties e participações especiais, afastando investidores do setor e que também poderá haver redução de arrecadação em alguns estados e municípios. A ANP fará auditorias em campos de produção, mas não tomará decisões sozinha, uma vez que é o governo federal tem a prerrogativa de elaborar política de preços.
A ANP está revendo os parâmetros do cálculo dos royalties, mas o IBP considera que este não é o momento de promover alterações, devido à crise. Guimarães disse que o país precisa rever o seu “pacote de atratividade”, inclusive para ter sucesso no leilão de petróleo do ano que vem. A seu ver, cabe à União promover qualquer mudança no cálculo dos royalties.
Autonomia
O secretário de estado de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, Marco Capute, reafirmou a posição do governo fluminense em defesa da correção do cálculo dos royalties pela ANP, bem como a independência do órgão para isso. Ele diz que o valor praticado tem que ser o mais próximo possível do mercado internacional, o que não estaria ocorrendo. A correção, segundo ele, ajustará os preços e poderá inibir práticas irregulares.
A correção fará uma aderência melhor do valor do petróleo produzido ao do mercado internacional, de modo a recuperar as perdas sofridas não só pelos estados e municípios produtores, mas pela União, diz Capute. “É necessária uma correção até porque o petróleo nacional vale mais e, portanto, ele tem que ser pago pelo valor justo”. A revisão da fórmula pode representar ganho de R$ 1 bilhão por ano para o estado do Rio de Janeiro e municípios de fronteira.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), que participou também da audiência pública, defende que a ANP é autônoma e independente para promover a correção do cálculo. “É da competência dela”, disse, lembrando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, quando concedeu liminar suspendendo a resolução do CNPE, decidiu que a ANP tinha autonomia para reformular o cálculo. Fux deu prazo até o dia 10 de novembro para que seja encontrada uma solução. Para Luiz Paulo, o IBP “está na contramão da história”.
