O Senado aprovou a medida provisória que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio temporário ao diesel e ao gás de cozinha. Os senadores, porém, retomaram benefícios para a indústria petroquímica e para a compra de carros por pessoas com deficiência que tinham sido limitados pelo governo com o objetivo de compensar a perda na arrecadação.

O texto está em vigor desde a data da publicação, em 1º de março deste ano. Para se tornar legislação permanente, no entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Como foi modificado, ele retorna para análise dos deputados e precisa ser aprovado até 28 de junho para não perder validade.

As compensações via aumento de tributos e cortes de incentivos são necessárias porque o presidente Jair Bolsonaro, em um aceno aos caminhoneiros, zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha de forma permanente, para dar uma resposta aos sucessivos reajustes que o combustível vinha tendo na esteira da valorização do dólar e do preço do petróleo no mercado internacional.

A política de preços da Petrobrás inclusive levou Bolsonaro a demitir o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, indicando o general da reserva Joaquim Silva e Luna para o posto. No total, para zerar o PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, o governo abriu mão de R$ 3,7 bilhões em arrecadação, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

 

Bancos
Em relação aos bancos, a MP elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro de 20% para 25% entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021.

Com a MP, empresas de seguros privados, capitalização, cooperativas de crédito, entre outras, também passaram a pagar mais: as alíquotas aumentaram de 15% para 20%. Para agências de fomento e bancos de desenvolvimento estaduais, a alíquota permanece em 20%. A partir de janeiro de 2022, todas as instituições do setor financeiro passam a recolher os porcentuais vigentes antes da edição da MP.

 

Indústria química
Emendas aprovadas por senadores após a apreciação do texto principal da MP permitiram estender o Regime Especial da Indústria Química (Reiq) até 1º de janeiro de 2028. O parecer aprovado pela MP havia concedido benefícios ao setor por mais três anos e meio, até 1º de janeiro de 2025. Já o texto original da MP acabava com o programa a partir de julho deste ano.

A sugestão foi do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e foi aprovada com apenas um voto de diferença, por 31 a 30. “Se a proposta do governo fosse aprovada, a indústria química perderia mais de R$ 2,2 bilhões anuais e teríamos mais de 80 mil postos de trabalho ameaçados. Infelizmente, essa é a marca do governo Bolsonaro e sua equipe econômica, a destruição da indústria nacional. Precisamos lutar sempre”, disse o senador.

 

Veículos adaptados
Outra emenda, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi aprovada por 50 a 18 e restabeleceu os benefícios para a compra de veículos a pessoas com deficiência. O texto aprovado excluiu o teto no valor dos veículos para obtenção de isenção do IPI – o parecer da Câmara havia aumentado o limite para R$ 140 mil. Já o governo havia proposto R$ 70 mil na proposta original e o fim do benefício em 31 de dezembro deste ano. Os senadores, por sua vez, estenderam sua vigência até 31 de dezembro de 2026

“A condição de vida da pessoa com deficiência é muito difícil. É difícil ter saúde para conseguir abrir a porta de casa, enfrentar a calçada, ir a algum lugar, e todo estímulo para que pessoas com deficiência possam exercer a cidadania é pouco”, afirmou a senadora.

Mara Gabrilli citou dados do Censo do IBGE de 2010, segundo os quais 24% da população apresenta algum tipo de deficiência e 9 milhões possuem deficiências severas. “Vai ficar mais caro para o Brasil manter todas essas pessoas na marginalidade.” Pela proposta enviada pelo governo, o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal seria de quatro anos. A Câmara reduziu o período para três anos. Com a emenda da senadora Mara Gabrilli, volta a valer a regra atual, a cada dois anos.

Em defesa de seu parecer, o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), disse que o teto de R$ 140 mil contemplava 95% dos veículos e disse não ser necessário trocar de carro de dois em dois anos. Para ele, impor o prazo de três anos não seria retirar direitos, mas evitar que fossem desvirtuados.

O debate gerou revolta entre as senadoras. “Isso é muito pequeno e não deveríamos perder tanto tempo discutindo essa questão. Oxalá que todo brasileiro pudesse trocar de carro a cada dois anos”, disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A senadora Leila Barros (PSB-DF) concordou. “Seguindo meu coração e o que venho acompanhando de retrocessos nessa Casa, nas políticas públicas ambientais e para pessoas com deficiência, dado que as minorias vêm sofrendo muito neste governo, eu voto com a consciência tranquila com a senadora Mara”, disse.

A líder da bancada feminina, Simone Tebet (MDB-MS), também defendeu a proposta de Mara Gabrilli. “Não podemos admitir retrocesso em pautas tão caras para a sociedade brasileira”, afirmou.

 

Loteria de Quota Fixa
O texto aprovado também mudou a base de incidência de impostos sobre a loteria de apostas de quota fixa, o que pode reduzir recursos destinados à Seguridade Social. Uma emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tentava elevar a Contribuição Social sobre a Receita de Concursos e Prognósticos incidentes sobre o produto da arrecadação da loteria, para compensar o fato de que a taxa passará a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios.

Ciro Nogueira, no entanto, rejeitou a proposta. “Estamos seguros de que o sistema de Apostas por Quota Fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on line e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à Seguridade Social”, diz o relatório.

 

Zona Franca de Manaus
A pedido da Receita Federal, a Câmara havia incluído no texto a tributação de PIS e Cofins sobre combustíveis importados que são adquiridos fora da Zona Franca de Manaus. A solicitação foi motivada por denúncias sobre fraudes praticadas por distribuidoras que compram combustíveis em volume acima de todo o consumo do Estado para revender a preços cheios em todo o País, e uma única empresa teria deixado de pagar R$ 450 milhões em impostos.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), no entanto, disse que o tema deveria ser tratado por lei complementar, e não por Medida Provisória, e pediu a impugnação – retirada – desse trecho. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não acatou o pedido. Segundo Bezerra Coelho, já há compromisso de veto presidencial se o texto for mantido pelos senadores.

Na Câmara, o texto já havia provocado polêmica. O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a mudança era inconstitucional e violava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura tratamento de exportação aos produtos internalizados na região. Ele disse que não compactuava com as fraudes, mas avaliou que o texto ia além do que o relator e a Receita queriam e poderia prejudicar, também, a aquisição de combustíveis nacionais na Zona Franca.